Liberdade de procurar trabalho “não é um direito legítimo” dos não residentes – Novo Macau Democrático
PNE - LUSA
Macau, China, 30 ago (Lusa) – O Novo Macau Democrático defende, tal como o Governo, restrições à importação de mão de obra, mas garante proteger os “direitos legítimos” dos não residentes, excluindo deste pacote a liberdade na procura de emprego.
A lei de contratação de não residentes de Macau - sem direito à fixação de residência, dispondo de uma autorização de permanência na região enquanto vigorar o contrato de trabalho – proíbe a entrada em Macau, entre seis meses e dois anos, aos trabalhadores que virem cancelada a autorização de permanência (‘blue card’) ou que mudem de emprego.
O diretor dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, defendeu em entrevista à agência Lusa, que “se o trabalhador (não residente) acha que as condições que o empregador lhe oferece não são suficientes ou são maltratados, pode voltar à sua terra para tentar arranjar outro emprego”.
O novo presidente do Novo Macau Democrático, Jason Chao, concorda com a afirmação, ao defender que a nova legislação “é uma garantia da proteção dos direitos dos trabalhadores locais”, pois a “economia de Macau é pequena, logo frágil, por isso a região não pode abrir as portas a trabalhadores de todo o mundo”.
“É preciso garantir o acesso prioritário ao emprego pelos locais e essa é também uma obrigação do Governo”, sustentou, considerando a nova lei “adequada” por permitir “controlar os abusos dos não residentes”, já que “havia muitas queixas sobre a sua mudança frequente de trabalho”.
O deputado Leonel Alves também disse à Lusa que a abertura de vários casinos, com a liberalização do jogo, levou a “muitas queixas, a maioria de pequenas e médias empresas, por se ter registado uma grande mobilidade de trabalhadores”, que buscavam melhores salários nas salas de jogo.
Jason Chao observou ainda que “nos setores não especializados, como a hotelaria e jogo, os empregadores revelam-se relutantes em contratar, promover e treinar locais para cargos médios e superiores de gestão, cuja maioria são ocupados por não residentes”.
“Os trabalhadores locais são afetados nestes casos pelos não residentes”, constatou, realçando, por outro lado, que o Novo Macau Democrático, que se tem feito representar nos protestos dos migrantes, “também protege os direitos legítimos dos não residentes”, designadamente “os previstos nas normas internacionais, como a obrigação dos empregadores de cumprirem os contratos de trabalho e não explorarem os trabalhadores”.
“Mas a liberdade de procurar trabalho em Macau não é um direito legítimo dos não residentes”, acrescentou.
“Esta regra sem abrir exceção não é muito justa. É necessário ganhar experiência da aplicação prática do diploma e depois encontrar soluções mais equitativas e humanas”, defendeu Leonel Alves.
Questionado sobre se a nova lei poderá contribuir para uma maior exploração dos não residentes pelo patronato, Jason Chao respondeu: “Não tenho conhecimento de não residentes que tenham sido forçados a regressar às terras natais com a nova lei e se houver abusos dos patrões, eles deverão ser denunciados e os patrões punidos”.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
PNE - LUSA
Macau, China, 30 ago (Lusa) – O Novo Macau Democrático defende, tal como o Governo, restrições à importação de mão de obra, mas garante proteger os “direitos legítimos” dos não residentes, excluindo deste pacote a liberdade na procura de emprego.
A lei de contratação de não residentes de Macau - sem direito à fixação de residência, dispondo de uma autorização de permanência na região enquanto vigorar o contrato de trabalho – proíbe a entrada em Macau, entre seis meses e dois anos, aos trabalhadores que virem cancelada a autorização de permanência (‘blue card’) ou que mudem de emprego.
O diretor dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, defendeu em entrevista à agência Lusa, que “se o trabalhador (não residente) acha que as condições que o empregador lhe oferece não são suficientes ou são maltratados, pode voltar à sua terra para tentar arranjar outro emprego”.
O novo presidente do Novo Macau Democrático, Jason Chao, concorda com a afirmação, ao defender que a nova legislação “é uma garantia da proteção dos direitos dos trabalhadores locais”, pois a “economia de Macau é pequena, logo frágil, por isso a região não pode abrir as portas a trabalhadores de todo o mundo”.
“É preciso garantir o acesso prioritário ao emprego pelos locais e essa é também uma obrigação do Governo”, sustentou, considerando a nova lei “adequada” por permitir “controlar os abusos dos não residentes”, já que “havia muitas queixas sobre a sua mudança frequente de trabalho”.
O deputado Leonel Alves também disse à Lusa que a abertura de vários casinos, com a liberalização do jogo, levou a “muitas queixas, a maioria de pequenas e médias empresas, por se ter registado uma grande mobilidade de trabalhadores”, que buscavam melhores salários nas salas de jogo.
Jason Chao observou ainda que “nos setores não especializados, como a hotelaria e jogo, os empregadores revelam-se relutantes em contratar, promover e treinar locais para cargos médios e superiores de gestão, cuja maioria são ocupados por não residentes”.
“Os trabalhadores locais são afetados nestes casos pelos não residentes”, constatou, realçando, por outro lado, que o Novo Macau Democrático, que se tem feito representar nos protestos dos migrantes, “também protege os direitos legítimos dos não residentes”, designadamente “os previstos nas normas internacionais, como a obrigação dos empregadores de cumprirem os contratos de trabalho e não explorarem os trabalhadores”.
“Mas a liberdade de procurar trabalho em Macau não é um direito legítimo dos não residentes”, acrescentou.
“Esta regra sem abrir exceção não é muito justa. É necessário ganhar experiência da aplicação prática do diploma e depois encontrar soluções mais equitativas e humanas”, defendeu Leonel Alves.
Questionado sobre se a nova lei poderá contribuir para uma maior exploração dos não residentes pelo patronato, Jason Chao respondeu: “Não tenho conhecimento de não residentes que tenham sido forçados a regressar às terras natais com a nova lei e se houver abusos dos patrões, eles deverão ser denunciados e os patrões punidos”.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
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