Criação urgente da Comissão de Carteira e Ética, por considerar “fundamental no ordenamento da actividade jornalística do ponto de vista da auto-regulação”.ANGOLA
TEIXEIRA CÂNDIDO - O PAÍS (angola) – 09 fevereiro 2011
O COED não compreende as razões que impedem a constituição dessa comissão e mostra-se preocupado com certas críticas vindas do poder político em relação ao desempenho profissional dos jornalistas.
É em sede da auto-regulação que parte desses problemas devem ser resolvidos pela classe, de forma transparente, evitando-se as intervenções judiciais e procurando exercer-se uma acção pedagógica e preventiva, considera o órgão do Sindicato dos Jornalistas Angolanos.
A caducidade do mandato do Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS) e a necessidade da sua reformulação, a par da redefinição das competências do Ministério da Comunicação Social, mereceram também atenção do Conselho de Ética e Deontologia do Sindicato.
O COED diz ser altura para um debate mais abrangente sobre o modelo de regulação, como uma garantia da própria liberdade de imprensa, que esteja de acordo com a filosofia do Estado Democrático de Direito, com a realidade do país e a expectativa da sociedade, face à excessiva governamentalização.
Os membros do COED manifestaram-se, também, preocupados com os critérios que normalmente decidem alguns processos contra jornalistas a favor dos reclamantes, ressaltando não ser da intenção desses membros interferir na independência do poder judicial.
“Com todo o respeito que merecem os dignos magistrados do país, o COED acha que nem sempre é devidamente valorizado nas sentenças o conceito legal que representa o interesse público em nome do qual, muitas vezes os jornalistas se movimentam e acabam por colidir com os chamados direitos de personalidade sem a deliberada intenção de manchar a reputação do queixoso”.
Para a consolidação da liberdade de imprensa, o COED considera de maior importância, “que a jurisprudência entre nós, em matérias relacionadas com os direitos de personalidade, evolua rapidamente para uma abordagem mais dinâmica e equilibrada, considerando em primeiro lugar a protecção do bem maior que representa a defesa do interesse público”.
O Conselho de Ética e Deontologia apela a compreensão dos filiados do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e a todos jornalistas para que aceitem o posicionamento desse órgão, mesmo quando os eventuais pronunciamentos públicos chocarem com os seus interesses.
Em 2006 foi aprovada a segunda Lei de Imprensa na história do País, mas aguarda ser regulamentada. Ou seja, não existe um estatuto actualizado nem a comissão de Comissão de Carteira e Ética, que devia em princípio habilitar todos os candidatos ao exercício da profissão.
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